Associação Comercial e Industrial
de Leiria, Batalha e Porto de Mós
No próximo dia 21 de Junho, a ACILIS vai promover uma sessão de esclarecimento sobre as Novas Regras em matéria de IVA no setor da restauração, no Centro Cívico de Leiria, (na Rua Barão de Viamonte, n.º 11/13 – Rua Direita, junto à Sé), a partir das 15h30.
A ACILIS vai promover o programa FORMAÇÃO-AÇÃO QI PME | 2020 que se destina a apoiar micros e PME’s da região Centro. Não perca a oportunidade de reforçar a capacidade competitiva da sua empresa.
De acordo com a Lei n.º 144/2015, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços - incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da Internet – estão obrigados a informar os consumidores sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios Consumo (RAL) disponíveis: ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei (é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, isto é, a electricidade, gás, água e resíduos, comunicações electrónicas e serviços postais).
Já estão em vigor desde 1 de Janeiro de 2016, as novas regras da lei do tabaco, de acordo com a Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto.

Esta lei vem estabelecer novas regras para o consumo e para a venda de tabaco, bem como prevê regras para uma nova realidade, o cigarro electrónico, ao qual se aplicarão as regras para o tabaco, desde que aqueles utilizem nicotina ou qualquer componente desse produto.

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