Associação Comercial e Industrial
de Leiria, Batalha e Porto de Mós
A ACILIS vai promover o programa FORMAÇÃO-AÇÃO QI PME | 2020 que se destina a apoiar micros e PME’s da região Centro. Não perca a oportunidade de reforçar a capacidade competitiva da sua empresa.
De acordo com a Lei n.º 144/2015, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços - incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da Internet – estão obrigados a informar os consumidores sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios Consumo (RAL) disponíveis: ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei (é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, isto é, a electricidade, gás, água e resíduos, comunicações electrónicas e serviços postais).
A ACILIS tem abertas inscrições para formação profissional nas empresas, através do programa Dinamizar. Este programa destina-se a apoiar micro e PME (com menos de 100 colaboradores) do comércio e serviços, mediante um conjunto integrado de ações de formação e consultoria direcionados para cada empresa.
Já estão em vigor desde 1 de Janeiro de 2016, as novas regras da lei do tabaco, de acordo com a Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto.

Esta lei vem estabelecer novas regras para o consumo e para a venda de tabaco, bem como prevê regras para uma nova realidade, o cigarro electrónico, ao qual se aplicarão as regras para o tabaco, desde que aqueles utilizem nicotina ou qualquer componente desse produto.

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