O Decreto-Lei nº 10/2011 de 20 de Janeiro, introduziu no ordenamento jurídico português a arbitragem em matéria tributária. Está, por isso, criada a possibilidade de os conflitos entre os contribuintes e as Finanças serem resolvidos através de arbitragem. Arbitragem é uma forma de resolver um conflito sem recurso aos tribunais. Na arbitragem, um ou mais árbitros imparciais ouvem as partes em litígio e decidem quem tem razão. A decisão arbitral tem o mesmo valor de uma decisão de um tribunal.

Ao longo dos tempos, os ambientes de trabalho têm vindo a atravessar mudanças significativas devido à aplicação de novas tecnologias e processos de trabalho. Alterações ocorridas ao nível da concepção, organização e gestão do trabalho podem desenvolver uma nova área de risco – psicossociais - susceptíveis de gerar stress e causar uma grave deterioração da saúde mental e física do trabalhador.

Na sequência de uma recente proposta da Câmara Municipal de Leiria para encerrar os bares da zona histórica de Leiria à meia-noite, foi emitido pela ACILIS um parecer desfavorável a esta redução do período de funcionamento destes estabelecimentos.

A Portaria n.º 45/2012 cria a medida Estímulo 2012, que define os apoios financeiros recebidos pelas empresas na contratação de desempregados.

De acordo com a Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho. A duração total das renovações não pode exceder os 18 meses.

A distribuição da carne e seus produtos é um dos factores que mais influência tem na qualidade da carne, por isso deve ser efectuada o mais rapidamente possível e de acordo com as regras de boas práticas e fabrico.

O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES), relativa ao ano de 2010, foi novamente prorrogado, desta vez para o próximo dia 16 de Setembro. Refira-se que no final do passado mês de Maio o Ministério das Finanças já havia prorrogado o prazo de entrega da IES de 15 de Julho para 17 de Agosto.

Nova data - inscrições abertas.

Foi publicada no passado dia 7 de Setembro, a Lei 49/2011 que aprova uma sobretaxa extraordinária de 3,5% sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011.

Com base no parecer jurídico de Marcelo Rebelo de Sousa, a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal considera ilegal a cobrança, por parte de várias câmaras municipais do país, de uma taxa pela exibição de anúncios publicitários nos estabelecimentos comerciais e escritórios, na maior parte dos casos afixados nas frentes dos estabelecimentos que são propriedade privada.