Foi publicada no passado dia 7 de Setembro, a Lei 49/2011 que aprova uma sobretaxa extraordinária de 3,5% sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011.

O memorando de entendimento contratado entre o Estado Português e a Missão composta pela Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, impõe ao nosso país, medidas de grande impacto fiscal para os próximos anos. O enfoque é no corte dos gastos, no entanto do lado da receita, os efeitos destas medidas começarão a ser sentidos no ano de 2012 sendo progressivamente reajustadas nos dois anos seguintes.