A ACILIS promoveu recentemente uma sessão de esclarecimento sobre o novo regime Licenciamento Zero, que contou com a presença de Isabel Gonçalves, Vereadora da Câmara Municipal de Leiria.

Estiveram presentes na sessão 16 empresas associadas da ACILIS da área da restauração e bebidas.

Com este novo regime – decreto-lei n.º 48/2011, de 1 de Abril – serão reduzidos procedimentos e encargos administrativos nomeadamente através da eliminação de licenças, autenticações, validações, certificações, entre outras, passando os estabelecimentos a necessitar de uma mera comunicação prévia num balcão único electrónico – Balcão do empreendedor – para iniciar a actividade.

A nova legislação irá entrar em vigor em 2 de Maio de 2012, havendo necessidade da Câmara Municipal proceder à alteração de vários regulamentos municipais.

Os associados da ACILIS manifestaram a necessidade da Câmara organizar um “dossier/documento” com todos os procedimentos legais a que estão sujeitos os estabelecimentos de restauração e bebidas, tendo-se o município comprometido a elaborar este dossier.

O vice-presidente da ACILIS, Luís Ferreira, apelou aos associados para estarem informados e cumprirem todos os procedimentos legais, já que o referido diploma prevê que haja uma forte fiscalização depois do mesmo entrar em vigor, tendo ainda apelado à união e à partilha de informação entre os comerciantes, pois só assim será possível vencer as adversidades e tornar o comércio de Leiria mais forte.