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À semelhança do ano passado, será obrigatório as empresas elaborarem e enviarem o Anexo D – Relatório Anual da Actividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, integrado no Relatório Único, referente ao ano transacto.
Foi assinado no final do mês de Janeiro pelo Governo e parceiros sociais, o Acordo Tripartido de Concertação Social, que prevê um vasto conjunto de alterações à legislação laboral. Destacamos as principais, alertando para o facto de ainda não ter sido publicada legislação.
Foi publicada a 14 de Outubro a Lei n.º 53/2011, que reduz as compensações devidas aos trabalhadores pela cessação dos respectivos contratos de trabalho.
A Portaria n.º 45/2012 cria a medida EstÃmulo 2012, que define os apoios financeiros recebidos pelas empresas na contratação de desempregados.
De acordo com a Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho. A duração total das renovações não pode exceder os 18 meses.
Foi recentemente publicada a Portaria n.º 22-A/2012, que altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, que regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados.
Como consequência da crise financeira com que nos debatemos, a palavra de ordem é Poupança. Este novo paradigma, vai obrigar muitos portugueses a mudar os seus comportamentos e atitudes face ao dinheiro.
Tendo em vista uma tomada de posição mais sólida sobre a legalidade da cobrança de taxas de publicidade pelas Câmaras Municipais e pelas Estradas de Portugal, a ACILIS solicitou por e-mail aos seus associados informação sobre o recebimento de notificações para pagamento destas taxas desde Abril deste ano.
